x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.217/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.217 de 21.02.1989

DOM-Guarulhos: 21.02.1989

Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, instituído pela Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 48 do Decreto nº 28.695, de 01.04.2011.

O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 29.420, de 23/12/88, e considerando o que consta do Processo nº 32.088/88,

DECRETA :

Do Recolhimento do Imposto

Art. 1º O imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, bem como cessão de direitos à sua aquisição, será arrecadado mediante guia, segundo modelo aprovado pela Secretaria de Finanças.

Art. 2º Os tabeliães ou escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencherão as guias para o pagamento do imposto e transcreverão, literalmente, o respectivo recibo no instrumento, termo ou escritura.

§ 1º. Quando se tratar de transmissão por instrumento particular, as guias serão preenchidas pelo próprio contribuinte.

§ 2º. As guias serão expedidas mesmo que se trate de caso de não - incidência, imunidade ou isenção, devendo essa circunstância ser anotada nas mesmas pelos serventuários que as preencherem ou pelos contribuintes.

Art. 3º O imposto será recolhido com base no valor constante da escritura, termo ou instrumento particular, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º. Se o adquirente for cessionário de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, o valor de que trata este artigo será ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?