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Lei Mun. Guarulhos/SP 3.415/88 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.415 de 29.12.1988

DOM-Guarulhos: 30.12.1988

Institui o Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre transmissão "inter-vivos", de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso;

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da Lei nº 6.794, de 28.12.2010.

Redação antiga: "b) de direitos reais sobre bens imóveis exceto os de garantia e as servidões;"

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso I, desta Lei;

V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

VI - compensação ou reposição consistentes em imóveis, decorrentes de divisão para extinção de condomínio sobre imóvel, e de dissolução de sociedade conjugal, quando for recebida por qualquer condômino ou cônjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão ( continua ... )

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