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Dec. Est. MS 12.422/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.422 de 05.10.2007

DOE-MS: 06.10.2007

Obs.: Edição Extra

Revoga o Decreto nº 12.129, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.129, de 28 de julho de 2006, e sem efeito os termos de acordos celebrados em atendimento ao disposto no parágrafo único do seu art. 1º como condição para a sua aplicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2007.

Campo Grande, 5 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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