Port. Sec. Faz. - MA 612/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 612 de 04.10.2007

DOE-MA: 15.10.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 4.193.074,56 1.956.877,17 ICMS 159.355.630,86 39.177.891,75 FPEX 2.683.118,43 553.437,45

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: agosto/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 15.10.2007.

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 07/08; 14/08; 21/08 e 28/08/2007.

VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERIODOS DE 15/08; 24/08 e 01/09/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERIODO DE 01/08/2007 A ( continua ... )

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