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Port. Sec. Faz. - ES 31-R/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 31-R de 16.10.2007

DOE-ES: 17.10.2007

Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, nas condições que especifica, e revoga a Portaria nº 08-R, de fevereiro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - em caso de cancelamento, declaração de nulidade ou improcedência da ação fiscal:

(...)

Parágrafo único. Ocorrida hipótese de que trata o inciso II, caberá à autoridade julgadora efetuar, no SIT, os registros relativos ao respectivo processo." (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o art. 13 da Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, e a Portaria nº 08-R, de fevereiro de 2007.

Vitória, 16 de outubro de 2007.

JOSÉ TEOFILO OLIVEIRA

Secretaria de Estado da ( continua ... )

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