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Port. SMF/Manaus - AM 152/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 152 de 01.10.2007

DOM-Manaus: 17.10.2007

(Define procedimentos para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no uso de atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer celeridade e procedimentos uniformes no cálculo do ITBI;

CONSIDERANDO o inteiro teor do inciso III e do § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 459, de 30/12/1998;

CONSIDERANDO que o cálculo do ITBI deve espelhar a realidade econômica do imóvel objeto do fato gerador do imposto em referência,

RESOLVE :

DETERMINAR seja adotada, preferencialmente, pelo Núcleo de ITBI da Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para fins de cálculo do ITBI, a declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do inciso III e do § 1º do art. 9º da Lei nº 459, de 30/12/1998, desde que o valor declarado não seja inferior ao constante da planta de valores imobiliários.

PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

Públicas, em Manaus (AM), 1º de outubro de 2007.

ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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