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Dec. Est. MS 12.424/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.424 de 05.10.2007

DOE-MS: 06.10.2007

Obs.: Edição Extra

Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual;

Considerando que, nos termos da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, as empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter valores em favor do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul);

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para utilização exclusiva:

I - em aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes, para atender, exclusivamente, à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul);

II - em construção, manutenção e recuperação, bem como em melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - como contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência de celebração, com a União ou os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, a manutenção, a recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

IV - viabilização de projetos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 13.860 de 10.01.2014. Vide data de eficácia no próprio Decreto que promoveu a ( continua ... )

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