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Port. SECEX 28/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 15.10.2007

D.O.U.: 17.10.2007

(Inclui o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente ao produto óleo de amêndoa de palma (óleo de palmiste refinado)).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"V - Resolução CAMEX nº 40 de 27 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 2007:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEPERÍODO
1513.29.10Outros óleos de amêndoa de palma (óleo de palmiste refinado)2%70.000 toneladasde 28/09/2007 a 31/01/2008

a) a importação do produto está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque no ( continua ... )

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