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Lei Est. SE 4.982/03 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.982 de 30.09.2003

DOE-SE: 30.09.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, IV e V do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ...

§ 1º ....

I - nas operações e prestações destinadas a consumidor final, diretamente ou mediante substituição tributária; (NR)

(...)

IV - Nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, ressalvados os bens para incorporação ao Ativo Permanente de contribuinte do ICMS; (NR)

V - nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se destinados a consumidor final; (NR)

(...)".

"Artigo 4º Fica a Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho obrigada a informar trimestralmente à Assembléia Legislativa, através de relatório, o total arrecadados e sua respectiva aplicação, em decorrência desta Lei." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao ( continua ... )

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