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Lei Est. SE 4.911/03 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.911 de 22.08.2003

DOE-SE: 25.08.2003

Estabelece normas sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de viabilizar ou possibilitar, à população do Estado, que precisar, o acesso a níveis dignos de subsistência, é vinculado à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos em programas, projetos, ações e/ou atividades de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar, e outros programas, projetos, ações e/ou atividades de relevante interesse social, todos dirigidos para melhoria da qualidade de vida da população do Estado, a nível de pobreza.

Parágrafo único. Os programas, projetos, ações e/ou atividades realizados com os recursos do FUNPOBREZA devem ser definidos e aprovados pelo Conselho Gestor do mesmo Fundo.

Art. 3º A gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e a administração dos seus recursos são exercidas por um Conselho Gestor, em parceria com a Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho.

§ 1º O Conselho Gestor do FUNPOBREZA é constituído dos seguintes membros:

I- O Secretário de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho;

II- O Secretário de Estado da Fazenda, ou um representante da respectiva Secretaria de ( continua ... )

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