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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.618/00 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.618 de 16.11.2000

DOM-Guarulhos: 17.11.2000

Altera os artigos , 11, 15 e 17 e revoga o artigo 19, da Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Na inexistência do valor venal predial, poderão ser celebrados os atos somente com o valor venal territorial do exercício fiscal corrente, ressalvado o direito da Municipalidade na cobrança da diferença do imposto, quando for o caso, referente ao prédio, para o contribuinte e após o cadastramento imobiliário."

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no artigo 11, da Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"§ 1º No caso de lavratura do instrumento público, após o expediente bancário, o recolhimento poderá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao ato, devendo no corpo do instrumento constar esta situação, bem como o valor do recolhimento a ser efetuado;

§ 2º Ocorrendo a situação do parágrafo anterior, a Municipalidade deverá ser comunicada do fato pelo responsável que lavrou o instrumento, também no primeiro dia útil ( continua ... )

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