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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.490/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.490 de 06.12.1993

DOM-Guarulhos: 08.12.1993

(Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º e ao artigo 10, ambos da Lei nº 3.415/88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter-vivos" - ITBI)


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso VI, do artigo 2º, da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VI - O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges desquitado ou divorciado, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

(...)"

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.200, de 20.07.1998.

Redação Antiga: "Art. 2º O artigo 10, da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. O imposto será calculado:
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
a) À alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado.
b) Alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor não financiado.
II - Nas demais transmissões, à alíquota de 3% (três por cento)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 6 de dezembro de ( continua ... )

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