x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.553/07 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.553 de 10.10.2007

DOM-São Caetano do Sul: 11.10.2007

Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e da outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 69, inciso XI Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam anistiados os débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa, dos exercícios de 1992 a 2006, que importem no valor de até R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) por exercício, incluídos neste, os encargos legais.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza constituídos ou não, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, com os devidos acréscimos legais, atualização monetária, multa moratória, juros, verba honorária, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - se a vista, em parcela única, com isenção dos juros, multa moratória e verba honorária;

II - se parcelado, com isenção dos juros e multa moratória.

Art. 3º Em caso de pagamento parcelado, o débito consolidado na forma do artigo 2º, inciso II, poderá ser quitado da seguinte forma:

a) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária anual, consoante ou índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governo Federal vier a instituir;

b) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária anual, consoante ou índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governo Federal vier a instituir;

c) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária anual, consoante ou índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governo Federal vier a instituir;

d) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?