Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.552/07 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.552 de 10.10.2007

DOM-São Caetano do Sul: 11.10.2007

Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2008 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Taxas Municipais e trata de outras disposições.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 3.944 de 06 de dezembro de 2000, que disciplinam o cálculo do valor venal dos imóveis situados neste Município e definem a respectiva Planta Genérica de Valores.

Parágrafo Único. Os valores constantes na Planta Genérica aprovada pela Lei Municipal nº 3.944 de 06 de dezembro de 2000, passam também a ser aplicados para todos os lançamentos do exercício de 2008 sem qualquer alteração.

Art. 2º As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2008, são assim fixadas:

I - Imposto Predial:

a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços;

b) para imóvel de uso misto ou destinado exclusivamente a atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços, incluindo empresas de micro, pequeno, médio e grande porte, a alíquota será de 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento).

II - Imposto Territorial:

a) a alíquota será de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento);

b) os terrenos situados em vias dotadas de guias, sarjetas e pavimentação, que não possuam vedação e passeio construídos, definidos e regulamentos, serão tributados à razão de 5,51% (cinco inteiros e cinqüenta e um ( continua ... )

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