x
x
x
Dec. Est. PE 30.889/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.889 de 15.10.2007

DOE-PE: 16.10.2007

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, que incorpora à legislação estadual a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º A partir de 01 novembro de 2005, fica vedada autorização para uso de ECF-MR (máquina registradora), exceto na hipótese de contribuinte com receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), inscrito no CACEPE: (NR)

I - até 30 de junho de 2007, sob o Regime SIM na condição de microempresa; (REN/NR)

II - a partir de 01 de julho de 2007, na condição de optante do Simples Nacional. (ACR)

(...)

Artigo 3º (...).(...)

(...)

§ 5º Fica dispensada, nos períodos respectivamente indicados, a exigência de que a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente ocorra apenas por meio de ECF, conforme previsto no "caput": ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?