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Com. SIAT - SE 2/07 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 20.09.2007

DOE-SE: 26.09.2007

Esclarece sobre alterações na legislação estadual do ICMS, em face da celebração do Convênio ICMS nº 106, de 21 de agosto de 2007, que prorroga benefícios fiscais e dos Convênios ICMS nºs 84, de 06 de julho de 2007 e 104, de 13 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a adesão dos Estados do Amapá, Paraná e Rio Grande do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 135, de 15 de dezembro de 2007, que trata sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS Nº 106, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre prorrogação benefícios fiscais; no Convênio ICMS nº 84, de 06 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2007 e no Convênio ICMS nº 104, de 13 de agosto, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2007,

COMUNICA:

I - a prorrogação, até 30.09.2007, dos dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002:

a) o Item 8 da Tabela II do Anexo I;

b) o Item 13 da Tabela II do Anexo I;

c) o Item 24 da Tabela II do Anexo I;

d) o Item 25 da Tabela II do Anexo I;

e) o Item 09 do Anexo II;

f) o Item 10 do Anexo II;

g) o Item 18 do Anexo II;

II - as adesões das unidades federadas a seguir indicadas, ao Convênio ICMS nº 135, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares (inciso XVII do "caput" do art. 681 do RICMS/2002):

a) a partir de 1º de setembro de 2007, dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul;

b) a partir de 1º de outubro de 2007, do Estado do ( continua ... )

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