IN SAT - BA 62/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 16.10.2007

DOE-BA: 16.10.2007

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Dispõe sobre a atualização da base de cálculo, bem como sobre exclusões das pautas fiscais dos produtos que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, nas operações internas e interestaduais, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE OP IE/OP IE VALOR EM R$ 02. Cereais 02.04- Farinha de mandioca de 1ª Sc 50 kg 40,00 02.05- Farinha de mandioca de 2ª Sc 50 kg 35,00 02.06- Farinha de mandioca de 3ª Sc 50 kg ( continua ... )

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