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Dec. Est. PB 28.658/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.658 de 15.10.2007

DOE-PB: 16.10.2007

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 110/07 a 122/07 e o Ajuste SINIEF 08/07, celebrados na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2007, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de outubro de 2007; 119º da Proclamação da República.

JOSE LACERDA NETO

Governador em Exercício

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

( continua ... )

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