Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 17.669 de 10.09.2007 ((Prorroga prazos estabelecidos nos Anexo I e II do Decreto n� 17.453, de 10 de julho de 2007, que

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Dec. Mun. Salvador/BA 17.669/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 17.669 de 10.09.2007

DOM-Salvador: 11.09.2007
(Prorroga prazos estabelecidos nos Anexo I e II do Decreto n� 17.453, de 10 de julho de 2007, que regulamenta a Lei n� 7.232/2007, a qual cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remiss�o de d�bitos.)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribui��es, considerando o disposto no Art. 13 da Lei n� 7.232/2007.
DECRETA :
Art. 1� Os prazos estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n� 17.453/07 para pagamento � vista e parcelado, respectivamente, de cr�dito de natureza tribut�ria ou n�o, com o percentual de desconto relativo a multa e juros, passam a vigorar na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de setembro de 2007.

JO�O HENRIQUE

Prefeito

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secret�rio Municipal do Governo

FL�VIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secret�rio Municipal da Fazenda
ANEXO I
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO � VISTA

DATA DO PAGAMENTO DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (MULTAS E JUROS)
At� 05/10/2007 100,00%
De 06/10/07 a 14/11/07 85,00%
De 15/11/07 a 14/01/08 ( continua ... )

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