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Dec. Mun. Salvador/BA 17.669/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.669 de 10.09.2007

DOM-Salvador: 11.09.2007

(Prorroga prazos estabelecidos nos Anexo I e II do Decreto nº 17.453, de 10 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 7.232/2007, a qual cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Art. 13 da Lei nº 7.232/2007.

DECRETA :

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto nº 17.453/07 para pagamento à vista e parcelado, respectivamente, de crédito de natureza tributária ou não, com o percentual de desconto relativo a multa e juros, passam a vigorar na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de setembro de 2007.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO À VISTA

DATA DO PAGAMENTODESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (MULTAS E JUROS)
Até 05/10/2007100,00%
De 06/10/07 a 14/11/0785,00%
De 15/11/07 a 14/01/08( continua ... )

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