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OS IRF/SÃO PAULO 16/07 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 16 de 10.10.2007

D.O.U.: 16.10.2007

Altera a OS 6/2007.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o aperfeiçoamento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo 6º do artigo 2º, o inciso V do artigo 6º e o artigo 7º da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007 como segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Nos casos em que, após protocolado o processo, sejam constatados vícios na formalização do mesmo pelo Setor de Protocolo ou na documentação apresentada à CAC, o servidor responsável poderá retornar os processos à CAC que deverá sanear os processos e retorná-los ao remetente.

(...)

"Artigo 6º (...)

(...)

V - se no decorrer da análise fiscal forem constatadas falhas na análise cadastral constante no art. 4º, o AFRFB responsável poderá retornar o processo ao GRUPEX para re-análise,

(...)

"Artigo 7º Quando o requerente já possuir habilitação deferida ativa completa registrada no Radar, havendo hipóteses de indeferimento no processo em análise, este será indeferido, ficando a habilitação ativa registrada no Radar sujeita a revisão, conforme o art. 21 da IN 650/2006."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor após sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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