IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 21/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 21 de 10.10.2007

DOE-PE: 12.10.2007

(Estabelece valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho em grão).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho,

RESOLVE:

I - O Anexo IV - Produtos Agropecuários da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.10.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

Anexo Único

"ANEXO IV - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

ANEXO IV - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$) (...) (...) (...) Milho em grão( continua ... )

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