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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.740/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.740 de 11.10.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 12.10.2007

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e utilização de dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário para fins de tributação, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos e da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O custo relativo aos serviços de que trata o artigo 5º será apurado com base nos valores despendidos no período compreendido de novembro do ano anterior ao da apuração a outubro do ano da apuração, atualizados até o mês de novembro do ano da apuração, com base na variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de modo a representar financeira e monetariamente o valor efetivamente gasto." (NR)

"Art. 7º O valor da CIP, por unidade, para cada uso, será apurado multiplicando-se o coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo.

§ 1º. Os coeficientes de uso a que se refere o "caput" deste artigo são:

Coeficientes de USO
CurResidencial1,00
CuoOutros usos1,27
CuiIndustrial1,49
CutImóvel sem edificação( continua ... )

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