Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 11.133 de 11.10.2007 (Altera o Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a compet�ncia

Port. RFB 11.133/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 11.133 de 11.10.2007

D.O.U.: 15.10.2007
Altera o Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a compet�ncia territorial e por mat�ria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as mat�rias de julgamento por Turma.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5� da Portaria n� 1.269 de 02.06.2010.
O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da compet�ncia que lhe confere o inciso XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n� 95, de 30 de abril de 2007, e � vista do disposto no art. 4� da Portaria RFB n� 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1� O item XVII do Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, relativamente �s Turmas Oitava e D�cima, passa a vigorar com a reda��o constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2� O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente � sua edi��o.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em S�o Paulo I

Turma Mat�ria
Oitava e D�cima ( continua ... )

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