Port. MF 250/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 11.10.2007

D.O.U.: 15.10.2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 13-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 4º da Lei n º 11.345, de 14 de setembro de 2006, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Os débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º A concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade:

I - da Caixa Econômica Federal (CAIXA), caso o requerimento tenha sido formalizado antes do encaminhamento do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União;

II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o auxílio da Caixa Econômica Federal, após aquele encaminhamento.

§ 2º Presume-se a autorização da PGFN para concessão do parcelamento para os débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, desde que não haja leilão marcado.

Do Pedido do Parcelamento

Art. 2º O débito inscrito em Dívida Ativa da União poderá ser parcelado ou reparcelado, a critério da autoridade, nos termos da Lei:

I - sem o ajuizamento da execução fiscal, quando:

a) em razão do valor, tratar-se de débito não ajuizável, assim definido em portaria do Ministro da Fazenda;

b) independentemente do valor, o pedido tenha sido formulado antes de efetivado o ajuizamento.

II - com suspensão da execução fiscal, quando já ajuizada.

§ 1º Na hipótese deste artigo, quando o valor do débito for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a concessão do parcelamento ou reparcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.

§ 2º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---