x
x
x
Dec. 6.232/07 - Dec. - Decreto nº 6.232 de 11.10.2007

D.O.U.: 15.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 05.11.2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 6.553 de 01.09.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O limite máximo de área, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é de quinhentos hectares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 5.732, de 23 de março de 2006.

Brasília, 11 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

 
Retificação publicada no DOU de 05.11.2007.
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2007 - Seção 1, página 3)
No art. 1º:
onde se lê: "... inciso II do § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."
leia-se: "... inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?