Dec. Mun. São Paulo/SP 48.814/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.814 de 11.10.2007

DOM-São Paulo: 12.10.2007

(Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que altera a legislação tributária municipal, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários.)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º ( continua ... )

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