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Lei Mun. São Paulo/SP 11.335/92 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.335 de 30.12.1992

DOM-São Paulo: 30.12.1992

Concede isenção das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros, e dá outras providências.


Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros, os templos de qualquer culto, os conventos, os seminários, as casas paroquiais e pastorais e os imóveis integrantes do patrimônio das instituições de assistência social.

Parágrafo único. A obtenção do benefício fica condicionado a que o imóvel seja imune ou isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em virtude de despacho da unidade competente da Secretaria das Finanças, exarado em processo administrativo.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a remitir os créditos tributários relativos às Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza pública e de Combate a Sinistros, incidentes sobre os imóveis referidos no artigo anterior, vedada a restituição de importância recolhida a este título.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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