x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 28-R/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 28-R de 10.10.2007

DOE-ES: 11.10.2007

Relaciona empresa industrial signatária de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade, de acordo com o art. 530-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 530-E, V, b do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e

Considerando o disposto no processo nº 38541017, de 27 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas ao contribuinte USIVIT - Usinagem Industrial Vitória Ltda, inscrição estadual nº 082.011.64-8, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no art. 530-E, V do RICMS/ES.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 08-R, de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de outubro de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?