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Dec. Est. SC 680/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 680 de 01.10.2007

DOE-SC: 01.10.2007

Altera o Decreto 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto 105, de 2007, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 2º Fica dispensada a exigência prevista no inciso V do "caput" desde que atendidas no mínimo três das seguintes condições:

I - tratar-se de pedido de enquadramento em incentivo relacionado a:

a) indústria;

b) centro de distribuição;

c) terminal portuário;

d) geração de energia elétrica; ou

e) instalação de linhas de transmissão;

II - que o requerente esteja estabelecido no Estado há pelo menos doze meses;

III - que o requerente tenha capital social integralizado igual ou superior a três milhões de reais;

IV - que o requerente tenha auferido, no ano anterior ou em curso, receita bruta igual ou superior a seis milhões de reais."

Art. 2º O inciso II do § 5º e o § 14, mantidos seus incisos, ambos do art. 8º do Decreto 105, de 2007, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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