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Dec. DF 28.347/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.347 de 10.10.2007

DO-DF: 11.10.2007

Altera o Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (1ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e considerando o disposto no Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, fica alterado como segue:

I - O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar como § 1º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Entende-se como Livro Fiscal Eletrônico - LFE a escrituração fiscal do contribuinte composta do conjunto de informações constantes dos livros fiscais relacionados no caput registradas, validadas e enviadas através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, e relativas ainda:

I - aos documentos fiscais discriminados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;

II - aos lançamentos contábeis;

III - às demonstrações contábeis;

IV - aos documentos de informações econômico-fiscais;

V - a outras informações de interesse do ( continua ... )

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