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Dec. Est. AL 3.753/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.753 de 10.10.2007

DOE-AL: 11.10.2007

Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo Icms devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do Convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-12933/2007,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 11/07; e

Considerando o disposto no art. 23, I e § 1º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. A distribuidora de combustível que promover operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá observar o disposto na Seção III - B do Convênio ICMS 03/99 (Convênio ICMS11/07).

§ 1º O disposto neste artigo só se aplica enquanto não for obrigatória a mistura do biodiesel ao diesel.

§ 2º Nas operações previstas no "caput" deste artigo não se aplica o disposto no inciso III a cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99, hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais." (AC) (...) ( continua ... )

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