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Port. SRP - MT 131/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 131 de 08.10.2007

DOE-MT: 10.10.2007

Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os utilizados na legislação tributária vigente,

RESOLVE:

Art. 1º O cabeçalho da coluna onde está escrito "Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE", do apêndice único da Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "CNAE (Início da Vigência)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de ( continua ... )

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