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OS Conj. SMF - Campinas - SP 4/07 - OS Conj. - Ordem de Serviço Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 10.10.2007

DOM-Campinas: 11.10.2007

(Regulamenta a conversão em renda dos depósitos judiciais relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT.)


O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 6º da Lei nº 13.016 de 20 de julho de 2007 prescreve que os depósitos, de natureza judicial ou administrativa, relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT deverão ser convertidos em renda;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Finanças formular políticas tributárias, bem como, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária, nos termos da Lei nº 10.248 de 15 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Procuradoria Geral representar a Administração Direta em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal nos feitos judiciais de origem fiscal ou financeiro-tributária, nos termos da Lei nº 10.248 de 15 de setembro de 1999;

RESOLVEM emitir a seguinte ORDEM DE SERVIÇO :

Art. 1º A conversão em renda dos depósitos judiciais relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT, fica regulamentada por esta Ordem de Serviço.

Art. 2º A conversão dos depósitos em renda será solicitada pelo sujeito passivo por meio de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Procuradoria Geral.

Art. 3º O requerimento será protocolizado na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, devendo ser formalizado por escrito e instruído com os seguintes documentos:

I - cópia das petições iniciais dos processos judiciais relacionados aos créditos tributários a ( continua ... )

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