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Port. MTE 484/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 484 de 11.10.2007

D.O.U.: 11.10.2007

(Estabelece a data de 31 de outubro de 2007 como prazo final para a apresentação de propostas de convênios que envolvam repasse de recursos financeiros e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista que o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, fixa a data de 14 de dezembro de 2007, como prazo limite para empenho de dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º Estabelecer a data de 31 de outubro de 2007 como prazo final para a apresentação de propostas de convênios que envolvam repasse de recursos financeiros.

Parágrafo único. Cabe aos Órgãos responsáveis pelas transferências dos recursos financeiros destinados à execução de objeto de convênios a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Determinar que os processos decorrentes das propostas de que trata o art. 1º sejam encaminhados à Consultoria Jurídica até o dia 29 de novembro de 2007, sob pena de responsabilização administrativa, na forma da lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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