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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 68/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 68 de 10.10.2007

D.O.U.: 11.10.2007

Regulamenta o tráfego de cabotagem com cargas nacionais ou nacionalizadas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6° da Portaria n° 40 de 14.08.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SC, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 599, parágrafo único e 600 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º As operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno, assim como dos navios em transporte de cabotagem nos terminais marítimos de São Francisco do Sul serão realizadas em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º O armador ou agente responsável pelo navio que realize o transporte de cabotagem comunicará à Alfândega da Receita Federal em São Francisco do Sul a sua chegada e prestará informações sobre a carga destinada a este porto ou que será embarcada.

§ 1º Antes de iniciada a operação de descarga do navio, o armador ou agente responsável apresentará a servidor da Receita Federal de plantão no porto o Manifesto de Carga (ou equivalente) e cópias das Notas Fiscais das mercadorias destinadas a São Francisco do Sul, informando ainda se essas mercadorias serão ( continua ... )

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