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ADE SRRF/2ª RF 61/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 61 de 05.10.2007

D.O.U.: 11.10.2007

(Declara alfandegado, em caráter precário, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, outrora denominado Ponto de Fronteira de Brasiléia, no Estado do Acre).


A Superintendente Adjunta da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 nº 130, de 27 de março de 2006, considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e na Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo nº 10231.000227/2007-70, declara:

Art. 1º Alfandegado em caráter precário, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, outrora denominado Ponto de fronteira de Brasiléia, localizado a Av. Internacional nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.

Art. 2º O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Brasiléia/AC, e estará autorizado a proceder às seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro na importação e exportação;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação para consumo;

VI - despacho para exportação;

VII - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação; e

VIII - despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e desacompanhada.

IX - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Art. 3º As operações autorizadas serão realizadas diariamente, durante o horário de operação do recinto, compreendido entre as 08:00h (oito horas) e 12:00h (doze horas e das 14:00h (catorze horas) às 17:00h (dezessete horas).

Art. 4º O horário de expediente do ponto de fronteira será das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas) e das 14:00h (catorze horas) às 18:00h (dezoito horas).

Art. 5º Permanece inalterado o código nº 2.31.19.01 atribuído ao referido recinto.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica formalmente revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 55, de 09 de outubro de ( continua ... )

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