Res. CAMEX 47/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 10.10.2007
D.O.U.: 11.10.2007
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012924/2006-56,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pedivela fauber monobloco para bicicletas, classificada no item 8714.96.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 1,56/kg (um dólar estadunidense e cinqüenta e seis centavos por quilograma).
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.
MIGUEL JORGE ANEXO 1. Do processo
Em 6 de setembro de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários - SIMEFRE, em nome de sua associada, Metalúrgica Duque S.A., protocolizou petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de pedivelas fauber monobloco para bicicleta, quando originárias da República Popular da China (China).
Constatada a existência de indícios que justificavam a abertura da investigação, a mesma foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 82, de 6 de ( continua ... )
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