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Ato CN 58/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 10.10.2007

D.O.U.: 11.10.2007

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 10 de outubro de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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