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Dec. Est. PR 1.525/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.525 de 02.10.2007

DOE-PR: 02.10.2007

Súmula: Declarar nulo o Decreto 1478 de 25/9/2007, na parte que se refere ao art. 3º do Decreto 5375, de 28/2/2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Resolve declarar nulo o Decreto nº 1.478, de 25 de setembro de 2007, na parte que se refere ao art. 3º, do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002.

Curitiba, 2 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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