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Port. Sec. Faz. - DF 139/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 139 de 08.10.2007

DO-DF: 10.10.2007

Revoga o inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 7º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, e no artigo 3º, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2006.

LUIZ TACCA ( continua ... )

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