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Dec. Est. MA 23.442/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.442 de 04.10.2007

DOE-MA: 08.10.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 27.275 de 21.03.2011.

 
Ver Portaria nº 356 de 21.07.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto do art. 3º, III e art. 5º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 10 de 28 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas, para os fatos geradores a partir do período fiscal de julho de 2007, a enviar arquivo digital, intitulado Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O arquivo digital a que se refere o caput deste artigo, em conformidade com os registros e livros especificados no art. 3º, III e art. 5º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 10 de 28 de junho de 2007, constituirá a escrituração fiscal do contribuinte para todos os fins da legislação tributária estadual, dispensada a sua impressão em papel, e será gerado por meio de "software" oficial disponibilizado pela SEFAZ.

Art. 2º Para gerar o arquivo digital de que trata o caput do artigo anterior, o contribuinte lançará os registros das respectivas operações e prestações:

I - por meio de digitação no software oficial disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, denominado DIS;

II - no caso de ser usuário de processamento eletrônico de dados, conforme art. 256 do ( continua ... )

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