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Port. Sec. Faz. - MA 607/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 607 de 27.09.2007

DOE-MA: 03.10.2007

(Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos de receita que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto na Lei 7.917 de 30 junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria 0258/05-GABIN de maio de 2005, os seguintes códigos de receita:

CÓDIGOTAXA
220Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
CÓDIGOMULTA
311Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 27 DE SETEMBRO DE 2007.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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