Port. Sec. Faz. - MA 607/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 607 de 27.09.2007
DOE-MA: 03.10.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto na Lei 7.917 de 30 junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria 0258/05-GABIN de maio de 2005, os seguintes códigos de receita:
CÓDIGO TAXA 220 Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados CÓDIGO MULTA 311 Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 27 DE SETEMBRO DE 2007.
ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )
|
||
|
Cursos e Seminários
Outros Produtos
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555