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Res. Sec. Faz. - MS 2.089/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.089 de 09.10.2007

DOE-MS: 10.10.2007

Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, relativamente ao mês de setembro do corrente ano, fica, excepcionalmente, prorrogado para até o dia 16 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 1.461, de 16 de outubro de 2000.

Campo Grande, 9 de outubro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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