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Edital GTM/Belo Horizonte - MG SN/07 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007

DOM-Belo Horizonte: 10.10.2007

(Declara a regularização de estabelecimento da empresa que menciona e dá outras providências.)


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA SEGUINTE EMPRESA:

PROCESSOCNPJRAZÃO SOCIAL
01.055574/07.4602.070.536/0001-09CURAR CENTRO DE ESTERILIZAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA

Notifica também todos os tomadores de serviços da mencionada empresa, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização do estabelecimento aqui declarado, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2007

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos ( continua ... )

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