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MP 397/07 - MP - Medida Provisória nº 397 de 09.10.2007

D.O.U.: 09.10.2007

Obs.: Ed. Extra

Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


 
Esta Medida Provisória foi rejeitada conforme Ato Declaratório nº 1 de 13.03.2008.
Ver Ato nº 71 de 27.11.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz ( continua ... )

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