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Port. MTE 463/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 463 de 09.10.2007

D.O.U.: 10.10.2007

(Institui , no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, grupo de trabalho destinado a elaborar anteprojeto de lei, com proposta de atualização e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, grupo de trabalho destinado a elaborar anteprojeto de lei, com proposta de atualização e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como de revogação expressa dos seus dispositivos incompatíveis com a Constituição e demais leis posteriores.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, no anteprojeto de lei de que trata o caput, de normas que retirem direitos dos trabalhadores.

Art. 2º O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

I - Secretário de Relações do Trabalho, que o coordenará;

II - um representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho;

III - um Assessor Especial do Ministro.

Art. 3º O representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Assessor Especial do Ministro serão designados, respectivamente, pelo titular órgão e pelo superior hierárquico.

Art. 4º O coordenador poderá convocar, para discussões e colaboração técnica, servidores das áreas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego ou pessoas do setor público ou privado, com notório conhecimento do tema, sempre que entender necessária sua colaboração para o alcance do objetivo do grupo de trabalho.

Art. 5º O grupo de trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relatório preliminar de suas atividades com ou sem a proposta de alteração legislativa, no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante solicitação fundamentada do grupo de trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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