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ADE IRF/MACAÉ 1/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - IRF/MACAÉ nº 1 de 08.10.2007

D.O.U.: 10.10.2007

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


A INSPETORA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACAÉ - RJ, no uso da competência atribuída pelo inciso II do artigo 250 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, Edição Extra, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa SRF nº 479, de 14 de dezembro de 2004, assim como o que consta nos autos do processo nº 10726.000713/2003-01, DECLARA:

1.Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Rio de Janeiro, com seu estabelecimento exportador abaixo relacionado, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º da IN SRF nº 363/2003.

PLATAFORMA P-50

Endereço: Av. Elias Agostinho, 665 - Ponta de Imbetiba - Macaé - RJ

CNPJ: 33.000.167/0059-28 (P-50)

2.Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado poderá ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 8º, e 10 da IN SRF nº 363/2003.

3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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