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ADE SRRF/7ª RF 278/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 278 de 09.10.2007

D.O.U.: 10.10.2007

Autorização para utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso que especifica.


O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII, do art. 4º, da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, e à vista do que consta do processo nº 10768.004521/2007-01, declara:

Art. 1º Fica a empresa Transweg Transporte e Comércio Internacional Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.249.209/0001-30, autorizada a utilizar os formulários de que tratam os arts. 4º e 31, da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de importação e de exportação dos bens destinados ao evento denominado "Apresentação - F1 Williams", promoção comercial da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS a ser realizado no período compreendido entre 10 a 14 de outubro de 2007, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALTER SANCHES SANCHES ( continua ... )

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